Termos e Condições — 313bet

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 313bet ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora do site https://313bet.cam e de todos os serviços a ele associados.

O acesso à plataforma 313bet implica a aceitação automática, integral e irrevogável destes Termos, bem como de todas as políticas complementares incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

A 313bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada nesta página com a data de última atualização devidamente indicada. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente este documento.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 313bet, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O acesso e o uso da plataforma são estritamente proibidos para menores de 18 anos;
• Ser pessoa física com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou possuir endereço válido no território nacional;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ou programa de jogo responsável que impeça o acesso a plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de qualquer colaborador da 313bet ou de seus parceiros diretos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta na plataforma 313bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita a sanções previstas na Seção 8 destes Termos.

No momento do cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 313bet pode, a qualquer momento, solicitar a atualização ou comprovação dessas informações como condição para a manutenção da conta ativa.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, a 313bet adota processo obrigatório de Verificação de Identidade — denominado KYC (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente).

O processo KYC pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento do primeiro saque ou quando o volume transacionado atingir os limites estabelecidos pela 313bet. Os documentos exigidos incluem, mas não se limitam a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação primário;
• RG ou CNH — Documento de identidade oficial com foto emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de residência — Conta de consumo (luz, água, gás, telefone) emitida nos últimos 90 (noventa) dias, no nome do Usuário;
• Selfie de verificação — Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, garantindo correspondência entre a pessoa e o documento.

O prazo de análise dos documentos submetidos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 313bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a seu exclusivo critério. Contas não verificadas podem ter funcionalidades limitadas, especialmente no que se refere ao processamento de saques.

4. Depósitos

Todos os depósitos realizados na plataforma 313bet são efetuados em Real Brasileiro (R$ / BRL). Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

• Pix — Transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — Carteira digital integrada;
• PicPay — Carteira digital integrada;
• Boleto Bancário — Compensação em até 2 (dois) dias úteis;
• Transferências bancárias via TED/DOC de bancos credenciados, incluindo Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições autorizadas.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há cobrança de taxa de depósito pela 313bet; entretanto, o Usuário deve verificar eventuais cobranças junto à sua instituição financeira.

Somente métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário são aceitos. Depósitos realizados por terceiros não serão processados e os valores serão devolvidos ao remetente. A 313bet reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC completa deve estar aprovada antes do processamento do primeiro saque;
• O método de saque deve coincidir com o método de depósito principal utilizado pelo Usuário, ou ser de titularidade do Usuário verificado;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação; em geral, os saques Pix verificados são concluídos em minutos;
• Saques de bônus ou ganhos provenientes de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

A 313bet pode, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para validação de saques de alto valor ou em casos que indiquem necessidade de revisão de segurança. Saques suspeitos de abuso, manipulação de jogos ou atividades fraudulentas podem ser suspensos enquanto a investigação estiver em curso.

6. Bônus e Promoções

A 313bet pode oferecer bônus, promoções e recompensas ao Usuário periodicamente. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos, publicados na plataforma no momento do lançamento de cada promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Requisito de rollover (apostas mínimas): Todo bônus concedido está vinculado a um requisito de rollover mínimo que deve ser cumprido antes que os fundos de bônus possam ser convertidos em saldo sacável. O requisito específico é indicado na descrição de cada oferta;
• Prazo de validade: Os bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta sem substituição;
• Elegibilidade: Cada bônus pode ter critérios específicos de elegibilidade, como ser novo usuário, ter realizado depósito no período, pertencer a determinado nível VIP ou utilizar método de pagamento específico;
• Uma conta por promoção: Cada Usuário pode participar de cada promoção somente uma vez. Tentativas de participação múltipla via contas diferentes configuram abuso e estão sujeitas às penalidades da Seção 8;
• Direito de cancelamento: A 313bet reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível.

7. Apostas e Regras dos Jogos

As apostas realizadas na 313bet são firmes e vinculantes após a confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• O resultado de jogos de cassino é determinado por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• Em apostas esportivas, resultados são determinados pelo placar final ou pelo critério definido nas regras da modalidade. Eventos cancelados ou adiados seguem as regras específicas publicadas na plataforma;
• Em caso de divergência técnica entre a interface do Usuário e os registros do servidor da 313bet, os registros do servidor prevalecem para fins de apuração;
• Falhas técnicas que resultarem em apostas inválidas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

A 313bet disponibiliza as regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado de apostas no próprio ambiente do jogo ou na seção de ajuda da plataforma. O Usuário é responsável por consultar e compreender essas regras antes de realizar qualquer aposta.

8. Conduta Proibida

São expressamente vedados, sob pena de suspensão imediata, encerramento da conta e, conforme o caso, representação às autoridades competentes:

1. Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário (contas duplicadas);
2. Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
3. Uso da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros;
4. Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar falhas do sistema;
5. Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a plataforma;
6. Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos;
7. Abuso sistemático de promoções e bônus com o objetivo de obter vantagem indevida (bonus hunting ou bonus abuse);
8. Qualquer tentativa de hackear, alterar ou comprometer a segurança da plataforma;
9. Comportamento abusivo, ofensivo ou assediante direcionado a funcionários do suporte ou outros usuários.

A verificação de qualquer das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus pendentes e possível retenção do saldo para investigação. Valores obtidos por meio de condutas fraudulentas serão irrevogavelmente cancelados.

9. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 313bet. Após a solicitação, o saldo disponível (não vinculado a bônus sem rollover cumprido) será devolvido via método de pagamento cadastrado.

A 313bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita ou por determinação de autoridade competente. Nesses casos, o saldo poderá ser retido até a conclusão da investigação interna.

10. Limitação de Responsabilidade

A 313bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma — as apostas envolvem risco financeiro inerente;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou por fatores além do controle da plataforma, como falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 313bet perante o Usuário, em relação a qualquer reivindicação decorrente do uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao fato gerador da reivindicação.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 313bet — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, vídeos, softwares, interfaces e estrutura do site — é de propriedade exclusiva da 313bet ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 313bet. O Usuário recebe tão somente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os serviços da plataforma nos limites destes Termos.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 313bet é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em /privacy-policy, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), processamento de transações, prevenção de fraudes, personalização da experiência e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e demais direitos previstos na LGPD. Para exercê-los, entre em contato com nossa equipe de suporte via e-mail [email protected].

13. Jogo Responsável

A 313bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. A plataforma disponibiliza, de forma gratuita e acessível, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de apostas — por sessão ou por período;
• Pausa voluntária — possibilidade de suspender o acesso à conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão — encerramento definitivo da conta mediante solicitação do Usuário, com possibilidade de extensão para outros operadores via registros regulatórios.

O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Se o jogo estiver causando prejuízos financeiros, emocionais ou sociais, recomendamos buscar auxílio. O Usuário pode entrar em contato com o suporte da 313bet ou procurar apoio nos Jogadores Anônimos Brasil (www.jogadoresanonimos.com.br) ou no CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188.

Para mais informações, consulte nossa página dedicada em /responsible-gaming.

14. Alterações dos Termos

A 313bet reserva-se o direito de revisar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com efeito imediato após a publicação da versão atualizada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou mediante aviso na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sempre que possível.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.